Decisão judicial: indenização por atraso (2)

Juiz do Distrito Federal condenou a TAM a pagar indenização de R$ 2 mil por dano moral a passageira que perdeu voo e, por isso, deixou de passar o Natal com a família.

Número do processo: 2014.01.1.019621-2

Veja a notícia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT):

O juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S.A a pagar à passageira reparação por dano moral devido a atraso de voo. A passageira pretendia passar o Natal com sua família, mas somente chegou ao local de destino um dia após o previsto.

O juiz decidiu que houve falhas na prestação do serviço. De acordo com a sentença, “é incontroverso que houve falha na prestação do serviço de transporte, eis que a autora somente chegou ao local de destino um dia após o previsto, ou seja, restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte do requerido. Muito embora a parte requerida sustente que o atraso se deu por fatores externos, não há nos autos prova suficiente neste sentido, razão pela qual há que se reconhecer o dever de indenização. No que diz respeito aos danos morais, é cediço que caracteriza violação aos direitos da personalidade, por agressão à integridade psicológica, o atraso de vôo, sobretudo quando há um itinerário pré agendado”.

Decisão judicial: indenização por atraso

Interessante decisão da Justiça de São Paulo acolhendo pedido de indenização de um grupo de passageiros que enfrentou atraso de mais de 6 horas, em viagem de São Paulo a Maceió, às vésperas do Natal de 2006. O juiz rejeitou a alegação genérica da TAM de que o problema se deu por “readequação da malha” – conhecida desculpa das empresas aéreas ao lado de “manutenção não programada” – e determinou pagamento de R$ 1 mil a cada passageiro por danos morais e R$ 3.140,85 ao grupo por danos materiais referentes a diárias perdidas de hotel. Detalhe: a TAM não recorreu da sentença.

Número do processo: 0004334-54.2012.8.26.0003

Trechos da sentença de 25/9/2012:

Firmada essa premissa, é incontroverso nos autos que o vôo aéreo São Paulo/Maceió sofreu atraso de cerca de seis horas e trinta minutos, pois deveria partir às 22:30h do dia 23.12.2006, mas deixou SP às 05:00horas do dia seguinte.

A alegação de que o atraso ocorreu em virtude de readequação da malha não veio minimamente demonstrada nos autos, além do que constitui fato previsível à época dos fatos (fim de ano).

[…]

Tratando-se de vôo nacional de curta duração, o atraso superior a quatro horas é injustificável e gera indenização por danos morais.

O dano moral, garantido pela Constituição Federal em seu art. 5.º, inciso X, está cabalmente caracterizado.

O atraso considerável de vôo gera angústia e cansaço aos passageiros que não lograram chegar ao destino no horário pretendido e contratado.

[…]

Frise-se que há precedentes admitindo indenização por dano moral decorrente de atrasos inferiores a quatro horas.

[…]

Por fim, os danos materiais são devidos. Em virtude do considerável atraso do vôo, os autores perderam uma diária no hotel em que ficaram hospedados, razão pela qual é legítimo o ressarcimento pretendido.

Decisão judicial: sem limite de assentos para milhagem

Interessessante acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) mantendo decisão de juizado especial que determinou à TAM que aceite milhagem para aquisição de assentos sem limitação de vagas:

Número do processo: 0098707-48.2011.807.0001

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM. RECUSA DA EMPRESA AÉREA EM ACEITAR PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM COMO PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE ASSENTOS. PROPAGANDA OBSCURA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EPCÚNIA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. POSSIBILIDADE DE DÉBITO DOS PONTOS CORRESPONDENTES NO PROGRAMA DE RELACIONAMENTO INDICADO PELOS AUTORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1) Programa de milhagem é um serviço oferecido por muitas companhias aéreas como forma de recompensar seus clientes por sua fidelidade, concedendo passagens aéreas em troca quando atingida determinada quantidade de pontos.

2) Ainda que os pontos decorrentes da troca de milhas possa se caracterizar como “promoção”, fato é que, a partir do momento que o fornecedor faz veicular a informação, mostra-se responsável pelo seu cumprimento, porquanto a pontuação, e posterior concessão de benefícios, influi na escolha do consumidor entre esta ou aquela companhia aérea, o que significa que o programa de milhagens se inclui nos atrativos da empresa.

3) No caso concretizado nos autos, restou evidenciado que a empresa aérea veiculou propaganda em revista impressa de circulação semanal, noticiando que não haveria mais diferença em reserva de assentos quando se utilizasse pontos da milhagem para aquisição de passagens, e que a única restrição para a utilização do assentos seria a verificação quanto à pontuação necessária para cada destino. Contudo, se recusou a aceitar as milhagens dos Autores/Recorridos como pagamento de passagens aéreas, ainda que comprovada a existência de assentos disponíveis, obrigando-os ao pagamento em pecúnia. Assim, impõe-se a obrigação da empresa aérea em restituir os valores pagos pelas passagens que, em contrapartida, poderá debitar os pontos correspondentes no programa de relacionamento TAM FIDELIDADE (fl.51) dos autores, isto para que não haja enriquecimento sem causa.

4) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a Ré/Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação.

(Acórdão n. 572771, 20110110987077ACJ, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 13/03/2012, DJ 19/03/2012 p. 300)