Decisão judicial: indenização por atraso (2)

Juiz do Distrito Federal condenou a TAM a pagar indenização de R$ 2 mil por dano moral a passageira que perdeu voo e, por isso, deixou de passar o Natal com a família.

Número do processo: 2014.01.1.019621-2

Veja a notícia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT):

O juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S.A a pagar à passageira reparação por dano moral devido a atraso de voo. A passageira pretendia passar o Natal com sua família, mas somente chegou ao local de destino um dia após o previsto.

A passageira contou que adquiriu passagem aérea para passar a véspera de Natal com sua família na cidade portuária de Rio Grande, localizada a 317 km de Porto Alegre. Disse que deveria sair de Brasília com destino a São Paulo às 19h26 e o voo de São Paulo para Porto Alegre sairia às 22h02. Contou que somente embarcou de Brasília às 21h30 e que perdeu a conexão em São Paulo, por isso foi obrigada a pernoitar e viajar somente no dia seguinte. Em resposta, a Tam disse que tal fato teria se dado por força maior, requerendo a improcedência dos pedidos.

O juiz decidiu que houve falhas na prestação do serviço. De acordo com a sentença, “é incontroverso que houve falha na prestação do serviço de transporte, eis que a autora somente chegou ao local de destino um dia após o previsto, ou seja, restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte do requerido. Muito embora a parte requerida sustente que o atraso se deu por fatores externos, não há nos autos prova suficiente neste sentido, razão pela qual há que se reconhecer o dever de indenização. No que diz respeito aos danos morais, é cediço que caracteriza violação aos direitos da personalidade, por agressão à integridade psicológica, o atraso de vôo, sobretudo quando há um itinerário pré agendado”.

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Decisão judicial: indenização por atraso

Interessante decisão da Justiça de São Paulo acolhendo pedido de indenização de um grupo de passageiros que enfrentou atraso de mais de 6 horas, em viagem de São Paulo a Maceió, às vésperas do Natal de 2006. O juiz rejeitou a alegação genérica da TAM de que o problema se deu por “readequação da malha” – conhecida desculpa das empresas aéreas ao lado de “manutenção não programada” – e determinou pagamento de R$ 1 mil a cada passageiro por danos morais e R$ 3.140,85 ao grupo por danos materiais referentes a diárias perdidas de hotel. Detalhe: a TAM não recorreu da sentença.

Número do processo: 0004334-54.2012.8.26.0003

Trechos da sentença de 25/9/2012:

Firmada essa premissa, é incontroverso nos autos que o vôo aéreo São Paulo/Maceió sofreu atraso de cerca de seis horas e trinta minutos, pois deveria partir às 22:30h do dia 23.12.2006, mas deixou SP às 05:00horas do dia seguinte.

A alegação de que o atraso ocorreu em virtude de readequação da malha não veio minimamente demonstrada nos autos, além do que constitui fato previsível à época dos fatos (fim de ano).

[…]

Tratando-se de vôo nacional de curta duração, o atraso superior a quatro horas é injustificável e gera indenização por danos morais.

O dano moral, garantido pela Constituição Federal em seu art. 5.º, inciso X, está cabalmente caracterizado.

O atraso considerável de vôo gera angústia e cansaço aos passageiros que não lograram chegar ao destino no horário pretendido e contratado.

[…]

Frise-se que há precedentes admitindo indenização por dano moral decorrente de atrasos inferiores a quatro horas.

[…]

Por fim, os danos materiais são devidos. Em virtude do considerável atraso do vôo, os autores perderam uma diária no hotel em que ficaram hospedados, razão pela qual é legítimo o ressarcimento pretendido.


Decisão judicial: sem limite de assentos para milhagem

Interessessante acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) mantendo decisão de juizado especial que determinou à TAM que aceite milhagem para aquisição de assentos sem limitação de vagas:

Número do processo: 0098707-48.2011.807.0001

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM. RECUSA DA EMPRESA AÉREA EM ACEITAR PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM COMO PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE ASSENTOS. PROPAGANDA OBSCURA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EPCÚNIA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. POSSIBILIDADE DE DÉBITO DOS PONTOS CORRESPONDENTES NO PROGRAMA DE RELACIONAMENTO INDICADO PELOS AUTORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1) Programa de milhagem é um serviço oferecido por muitas companhias aéreas como forma de recompensar seus clientes por sua fidelidade, concedendo passagens aéreas em troca quando atingida determinada quantidade de pontos.

2) Ainda que os pontos decorrentes da troca de milhas possa se caracterizar como “promoção”, fato é que, a partir do momento que o fornecedor faz veicular a informação, mostra-se responsável pelo seu cumprimento, porquanto a pontuação, e posterior concessão de benefícios, influi na escolha do consumidor entre esta ou aquela companhia aérea, o que significa que o programa de milhagens se inclui nos atrativos da empresa.

3) No caso concretizado nos autos, restou evidenciado que a empresa aérea veiculou propaganda em revista impressa de circulação semanal, noticiando que não haveria mais diferença em reserva de assentos quando se utilizasse pontos da milhagem para aquisição de passagens, e que a única restrição para a utilização do assentos seria a verificação quanto à pontuação necessária para cada destino. Contudo, se recusou a aceitar as milhagens dos Autores/Recorridos como pagamento de passagens aéreas, ainda que comprovada a existência de assentos disponíveis, obrigando-os ao pagamento em pecúnia. Assim, impõe-se a obrigação da empresa aérea em restituir os valores pagos pelas passagens que, em contrapartida, poderá debitar os pontos correspondentes no programa de relacionamento TAM FIDELIDADE (fl.51) dos autores, isto para que não haja enriquecimento sem causa.

4) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a Ré/Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação.

(Acórdão n. 572771, 20110110987077ACJ, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 13/03/2012, DJ 19/03/2012 p. 300)


O que fazer?

Uma das piores conseqüências de ser engolido por uma situação como a que envolve o TAM Fidelidade/Multiplus é a sensação de impotência. O consumidor tem convicção de estar diante de um desrespeito ao seus direitos, e à sua própria condição de consumidor, mas não sabe o que fazer. Recorrer à Justiça parece pouco mais que uma promessa de dor de cabeça e uma retaliação individual a uma empresa que atende milhões de pessoas tampouco traz perspectivas animadoras.

Mas esses são, sim, dois dos caminhos para quem pretende mudar o estado das coisas.

Segue um roteiro para quem se sentir prejudicado.

1. Reclamar com a empresa.
É o caminho natural e uma comprovação de que sua intenção não é de “se dar bem”, mas apenas de fazer valer seus direitos. A TAM é tão moderna que atende (mal) até pelo Twitter (@tamairlines). O Multiplus – aquele programa ao qual você provavelmente foi aderido – recebe queixas pelo email contato@multiplusfidelidade.com.br. Você também pode tentar a sorte pelo site e telefones do serviço Fale com o Presidente.

2. Buscar o Procon
O Procon oferece orientação e auxilia o consumidor nas relações com as empresas. O órgão pode intermediar um acordo entre as partes. Busque o Procon mais próximo de você aqui.

3. Recorrer à Justiça e ao Ministério Público
A Constituição garante a todos o chamado direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), ou seja, o direito de reclamar aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como ao Ministério Público, para defender seus direitos.

Nas causas de até 40 salários mínimos (hoje R$ 21.800), é possível recorrer aos juizados especiais cíveis, dispensada a asistência de advogado naquelas de até 20 salários (R$ 10.900). Nos termos da Lei 9.099/95, será necessariamente realizada sessão de conciliação, e só depois, não havendo acordo, julgamento do caso.

Denúncias também podem ser encaminhadas às Promotorias de Defesa do Consumidor dos Ministérios Públicos estaduais. Os promotores podem agir em defesa de interesses coletivos, ou seja, em situações que atingem “uniformemente” uma quantidade expressiva de consumidores.

4. Agir como consumidor
De todas as opções disponíveis, a mais desacreditada, porém, é o uso do poder como consumidor. Mas vale sempre lembrar: o ponto mais sensível das empresas, em geral, é o bolso. Por mais que o consumidor consiga uma vitória da Justiça, os valores atribuídos como danos ou multas mal arranham os bolsos das companhias áereas, que já têm batalhões de advogados e previsão orçamentária para cuidar desses pequenos aborrecimentos. A situação piora porque a Justiça brasileira é avessa à figura dos “danos punitivos”, comum nos EUA, que serve justamente para desincentivar a repetição da conduta reprovável por meio de condenações milionárias.

A melhor maneira de “dar prejuízo” a uma companhia aérea que desaparece com suas milhas ou dificulta seu uso, portanto, é agir como consumidor.

Voar com outra empresa.

Creditar os pontos do cartão de crédito em outro programa.

Divulgar as práticas de que você discorda (as redes sociais estão aí para isso).

Infelizmente, o setor aéreo brasileiro ainda restringe a participação de estrangeiras, o que limita a concorrência. Mas tenha certeza: se as fatias da Gol, da Azul, da Webjet e de outras crescerem, a TAM vai perceber que algo está acontecendo.