Decisão judicial: sem limite de assentos para milhagem

Interessessante acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) mantendo decisão de juizado especial que determinou à TAM que aceite milhagem para aquisição de assentos sem limitação de vagas:

Número do processo: 0098707-48.2011.807.0001

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM. RECUSA DA EMPRESA AÉREA EM ACEITAR PONTOS DO PROGRAMA DE MILHAGEM COMO PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE ASSENTOS. PROPAGANDA OBSCURA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EPCÚNIA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. POSSIBILIDADE DE DÉBITO DOS PONTOS CORRESPONDENTES NO PROGRAMA DE RELACIONAMENTO INDICADO PELOS AUTORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1) Programa de milhagem é um serviço oferecido por muitas companhias aéreas como forma de recompensar seus clientes por sua fidelidade, concedendo passagens aéreas em troca quando atingida determinada quantidade de pontos.

2) Ainda que os pontos decorrentes da troca de milhas possa se caracterizar como “promoção”, fato é que, a partir do momento que o fornecedor faz veicular a informação, mostra-se responsável pelo seu cumprimento, porquanto a pontuação, e posterior concessão de benefícios, influi na escolha do consumidor entre esta ou aquela companhia aérea, o que significa que o programa de milhagens se inclui nos atrativos da empresa.

3) No caso concretizado nos autos, restou evidenciado que a empresa aérea veiculou propaganda em revista impressa de circulação semanal, noticiando que não haveria mais diferença em reserva de assentos quando se utilizasse pontos da milhagem para aquisição de passagens, e que a única restrição para a utilização do assentos seria a verificação quanto à pontuação necessária para cada destino. Contudo, se recusou a aceitar as milhagens dos Autores/Recorridos como pagamento de passagens aéreas, ainda que comprovada a existência de assentos disponíveis, obrigando-os ao pagamento em pecúnia. Assim, impõe-se a obrigação da empresa aérea em restituir os valores pagos pelas passagens que, em contrapartida, poderá debitar os pontos correspondentes no programa de relacionamento TAM FIDELIDADE (fl.51) dos autores, isto para que não haja enriquecimento sem causa.

4) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a Ré/Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação.

(Acórdão n. 572771, 20110110987077ACJ, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 13/03/2012, DJ 19/03/2012 p. 300)

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